quarta-feira, 22 de dezembro de 2010

Exame da OAB

Não poderia deixar de dedicar alguns minutos de meu tempo para falar sobre o exame da OAB. Muitos alunos questionam a necessidade de tal exame, parte pelo medo de serem submetidos ao teste, parte pelo drama que os cursinhos e as pessoas do mundo jurídico vêm fazendo nos últimos tempos. Quero aqui esclarecer alguns pontos de vista.

1º: o exame da OAB não é tão difícil. Vejam, ao dizer isso não estou menosprezando aqueles que por ventura não passaram no primeiro ou no segundo exame. Sei muito bem que, tendo em vista a própria pressão social para que todo bacharel seja aprovado no exame, é comum que muitos não consigam superar barreiras psicológicas num determinado momento. Porém, se depois de 4 ou 5 exames você ainda não conseguiu superar isso, considere seguir outra carreira jurídica que não a advocacia. No mais, a prova da OAB é um resumo de tudo que se viu no curso, e os bons alunos não costumam ser reprovados, a não ser nas situações descritas anteriormente.

2º: o exame da OAB não é inconstitucional. A CF é clara ao dizer que: "XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;". No direito chamamos isso de norma de eficácia contida, de acordo com a classificação de José Afonso da Silva. Ou seja, a CF permite, porém com a possibilidade de restrição pela lei.

3º: Não interessa à sociedade o fim do exame da OAB. Esse discurso contra o exame não pode ter repercussão numa sociedade que se interessa pela manutenção da Democracia e do Estado de Direito. Infelizmente no Brasil os cursos de direito existem ou foram criados sem um devido controle. Hoje o MEC fiscaliza com rigor maior que anos atrás, mas de qualquer forma há muito que se caminhar no sentido de controle de qualidade desses cursos. O exame da ordem, embora não seja perfeito, é uma garantia mínima à uma defesa consistente nos processos. Muitos criticam a classe dos advogados sem perceber que muitos de seus defeitos advém de um setor que não foi submetido ao exame e que não se atualiza. Tenho certeza de que essa nova geração de advogados, submetida a exigências cada vez maiores, irá revolucionar a justiça brasileira, exigindo cada vez mais dos juízes, o que já vem acontecendo, e prestando um serviço de excelência à sociedade brasileira.

Aguardo as críticas e comentários!

terça-feira, 14 de dezembro de 2010

Gastos Públicos

Final de ano, orçamentos públicos na reta final, e os analistas começam a reclamar do aumento dos gastos públicos. À primeira vista a discussão parece acertada, quem não apoiaria um governo mais organizado e conciso? No entanto a discussão encobre alguns pontos fundamentais que tentarei estabelecer.
Em primeiro lugar: se no direito brasileiro existe uma regra de equilíbrio orçamentário, como se pode considerar que as despesas estão altas? Dentro dessa lógica, se os gastos aumentam, o fazem numa medida relativa ao aumento de receitas. E esse aumento de receitas se dá por vezes pelo aumento de tributos mas na maioria das vezes pelo aquecimento da economia que gera mais riqueza e consequentemente mais receita.
Em segundo lugar: se as despesas caírem, os impostos vão diminuir? Dificilmente o governo irá abrir mão de recursos diante de uma redução das despesas. Na maioria das vezes, as pessoas são a favor de uma redução dos gastos com base na ideia de que os impostos poderão diminuir. Num país em pleno crescimento, cortar tributos pode não ser vantajoso até do ponto de vista econômico, tendo em vista que o banco central aumenta a taxa de juros e realiza outras medidas com vistas ao desaquecimento da economia que traz aumento dos juros.
Em terceiro e último lugar: Como exigir melhoria na saúde, educação e ainda sim uma redução dos gastos públicos? As pessoas que exigem redução de despesas públicas se esquecem do seu papel fundamental na melhoria dos sistemas sociais ainda parcos que temos. Como atender aos pedidos de recomposição de salários, aumentos nas vagas de hospitais e nas escolas públicas com a melhoria da qualidade e ao mesmo tempo redução nos gastos? É ao menos contraditório.
Além disso, mais do que a simples previsão na lei orçamentária, a forma de execução do orçamento, que caberá à nova presidenta e seus assessores, é quem vai determinar realmente um aumento ou redução dos gastos, tendo em vista a possibilidade de uso dos contingenciamentos ou limitação de gastos.
Enfim, espero ter sido claro.

Gostaria de agradecer também pela marca de mais de mil visitas. Abraços a todos que por ventura lêem as minhas besteiras.

terça-feira, 7 de dezembro de 2010

Manifesto contra a Prisão de Assange do Wikileaks

Fiquei revoltado hoje ao ler a matéria da folha que indicarei do fim do texto.

O testa de ferro do sítio Wikileaks, Julian Assange, que divulga informações secretas de governos, especialmente dos EUA, foi preso hoje na Inglaterra sob a acusação de estupro. Já tinha conhecimento de que as acusações existiam, mas de Maceió/AL não poderia saber se seriam verídicas ou não, portanto me mantive cético quanto a sua veracidade. Não existe nada pior do que uma acusação de estupro, verdadeira ou não, haja ou não punição, o acusado sofrerá eternamente com as chagas de um processo penal e com as repreendas sociais que virão. No entanto, ao ler a suscitada matéria da folha fiquei chocado. As acusações de estupro são na verdade por cometer o delito de fazer sexo sem camisinha. Isso mesmo, segundo a matéria da Folha: "Os argumentos usados pela promotoria não estão claros, mas a prática de sexo desprotegido pode ser considerada uma categoria leve de estupro na Suécia". Não tenho como aceitar uma acusação estúpida que se faz a alguém com o motivo de restringir o acesso à informação. Não se trata de anti-americanismo, mas é legal ver o despreparo de um governo autoritário e pedante no cenário internacional. Espero que informações de outros governos sejam vazadas pelo sítio, especialmente de países que possuem governos mais fechados, como a China. De qualquer forma, a internet mais uma vez está revolucionando as relações sociais, e pela forma como está sendo perseguido, Assange já conseguiu escrever seu nome na história e pode servir como novo Davi, em contraponto ao gigante Golias que aterrorizava a todos antes de sua chegada.