quinta-feira, 18 de setembro de 2008

Para STF concurso público gera direito de nomeação para aprovados dentro do número de vagas

"A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) contra dois candidatos no concurso para o cargo de oficial de justiça avaliador do estado do Rio de Janeiro que pretendiam garantir sua nomeação. Eles foram aprovados dentro do número de vagas."
Segundo o STF, se uma pessoa realiza concurso público e passa dentro do número de vagas, ela teria um direito subjetivo exigível por meio do Poder Judiciário de ser nomeado e assim exercer aquela função pública.
Bem, devo dizer inicialmente que discordo da posição adotada pelo Supremo. Primeiro porque o Estado deve ter liberdade quanto à opção de nomear ou não novos servidores, até porque a lei de responsabilidade fiscal e a própria Constituição colocam limites na contratação de pessoal, que não podem em hipótese alguma serem ultrapassados.
Em segundo lugar, não ofende nenhuma norma ou princípio da administração pública a não nomeação daqueles que passaram dentro do número de vagas e que não foram nomeados.
Temos que ter em mente que não dar direito à nomeação não quer dizer que o poder público está autorizado a cometer ilegalidades ou atos que contrariem o interesse público, como realizar novo concurso com outro ainda válido para o mesmo cargo; contratar mão de obra terceirizada para ocupar o espaço que deveria ser preenchido por pessoas que já foram aprovadas em concursos públicos, desde que os cargos para elas já tenham sido devidamente criados; etc.
Essa decisão do Supremo Tribunal Federal apenas gera um tipo de situação: concursos criados para preenchimento de cadastros de reserva, gerando uma insegurança ainda maior para aqueles que realizam concursos.
Muitos argumentam que não dar o direito à nomeação poderia gerar uma "máquina do concurso" no sentido de que os órgãos públicos poderiam realizá-los apenas para arrecadar dinheiro na realização do certame sem nenhuma intenção real de contratar ninguém. Ora, primeiro acredito que esta tese seja um pouco fantasiosa, em segundo lugar, isso não acabaria com concursos sendo realizados apenas com cadastros de reserva.
Vale lembrar que o STF não foi tão radical na decisão, e graças à intervenção do Ministro Carlos Ayres, é possível que o Estado, justificadamente, não dê o direito à nomeação. Isso já é um atenuante razoável para esta tese e se aproxima um pouco do que nós pensamos.
Espero que as muitas pessoas que hoje fazem concurso profissionalmente no Brasil não fiquem chateadas com a opinião aqui publicada, mas opiniões contrárias são sempre bem vindas.
Abraços a todos!

2 comentários:

ceciliaufal disse...

Quanto à obrigatoriedade da realização de concurso de ingresso para o preenchimento de cargos e empregos públicos vagos, há relevante divergência doutrinária. Uma das correntes considera que uma vez existente a vaga no funcionalismo público seu preenchimento é obrigatório, não sendo válidas as razões de que o funcionalismo público está inchado, de que os limites com despesa de pessoal foram extrapolados, ou de que o provimento de cargos ou empregos públicos em determinadas situações não é interessante para o interesse público. Argumenta que nesses casos deve-se proceder à extinção dos cargos ou empregos em questão, pois a simples existência de vaga seria presunção suficiente da necessidade de seu preenchimento.
Outra tendência pondera que as necessidades da Administração Pública variam muito em função de fatores de difícil previsão, como crescimento populacional, maior ou menor demanda por determinada atuação estatal etc. Tal razão, somada às dificuldades burocráticas para criação e extinção de cargos (que demanda, dentre outras coisas, procedimento legislativo), justificaria, portanto, a discricionariedade para o preenchimento de cargos públicos vagos.
No Brasil, do jeito que as coisas são, concordo com a primeira posição.

Esio disse...

"Falando sério", ficar chateado é bobeira, mas não só eu mas acredito que qualquer concursado, que esteja passando por uma situação parecida, ficaria muito é "REVOLTADO", ao ler esta opinião aparentemente estatal ou estadista. Pois, ao se preparar durante longo período, tendo muitas vezes enorme despesa, com inscrição, material de estudo, entre outras despesas, para prestar um concurso que oferece por exemplo 1000 vagas, classificar-se dentro dos 100 primeiros colocados e após 1 ano da homologação, ninguém é convocado para posse.
Se o orgão estatal não possui vagas ou condição de contratação, então não deve abrir concurso, pelo menos não para um número de vagas além das condições orçamentárias.
O argumento da "máquina do cuncurso" é bem razoável, podemos observar o grande número de cuncursos que surgem em ano de eleição.
O senhor com certeza, nunca precisou concorrer a um cargo público por concurso, não sabe as dificuldades que um cidadão enfrenta na busca de um emprego, enchergando a possibilidade de realizar o sonho de ficar empregado e garantir o sustento da família, mas ver a realização deste sonho ser arrancada de suas mãos, por pessoas que pensam como você. E o trouxa que prestou concurso que se dane, que vá atráz de outro concurso "outro golpe".
Fico mesmo é revoltado com a justíça, que deveria rever esta lei, para garantir a nomeação dos aprovados, ou que obrigue os órgãos públicos a estipularem um prazo para a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas.